Legislação

Portaria 162, de 22 de setembro de 2015 - Instituí o Grupo de Trabalho com o objetivo de identificar, discutir e avaliar a viabilidade de integração das competências do Ministério do Turismo, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e da Polícia Rodoviária Federal – PRF para efetivar, em suas respectivas esferas de atuação, a fiscalização dos serviços turísticos, avaliando as necessidades normativas em relação às atividades turísticas, considerando a legislação existente, com o objetivo de implementar de forma integrada e descentralizada a fiscalização dos prestadores de serviços de transportes turísticos.
Portaria 058, de 15 de abril de 2015 -
Dá nova redação ao inciso V do art 9º da Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.
Portaria 027, de 30 de Janeiro de 2014 - Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo e dá outras providências.
Portaria 312, de 03 de Dezembro de 2013 - Estabelece as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.
Portaria 311, de 03 de Dezembro de 2013 -  Institui a forma e os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados
Portaria 197, de 30 de Julho de 2013 - Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur – CCCad e dá outras providências
Portaria 127, de 28 de Julho de 2011- Dispõe sobre delegação de competência do Ministério do Turismo - MTur a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos
Portaria 130, de 26 de Julho de 2011- Institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur - CCCad e dá outras providências.
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, de 08 de Junho de 2008- Especialistas e representantes dos sistemas de supervisão de ensino dos estados, somaram esforços ao Ministério da Educação para elaborar um documento que servirá na orientação de estudantes e instituições de ensino na oferta de cursos técnicos.
Deliberação Normativa n.º 427, de 04 de Outubro de 2001- A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) adota critérios para a regulamentação do plano de curso das instituições de formação técnica e profissional para Guias de Turismo. Instituições que buscam a apreciação do Instituto devem, primeiramente, ter o plano devidamente aprovado no órgão de ensino e comprovar o cumprimento de todas as exigências quanto a instalações, equipamentos e pessoal qualificado.
Deliberação Normativa n.º 426, de 04 de Outubro de 2001- A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) legitima ações previstas para a produção ou renovação do crachá de Guia de Turismo, como a obtenção da ficha para cadastramento e a confirmação do pagamento do preço dos serviços. Independentemente da classe escolhida em território nacional, o Guia deve apresentar o certificado de conclusão de curso em instituição administrada pelo Ministério da Educação (MEC) e apreciada pela Embratur. O crachá de Guia de Turismo tem validade de dois anos.
Deliberação Normativa n.º 326/94, de 13 de Janeiro de 1994- A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) recomenda aos Órgãos Oficiais de Turismo que estabeleçam normas próprias para cadastro e fiscalização de prestadores do serviço. O documento dá garantias aos profissionais sem formação superior, mas que trabalham com o segmento por conhecerem o produto que apresentam devido ao tempo de vivência. Principalmente aos que conduzam o turista em passeios realizados no interior de determinado atrativo, como a selva amazônica, dunas, passeios náuticos e empreendimentos de valor histórico.
Decreto n.º 946/93, de 01 de Outubro de 1993.O Decreto regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, e ressalta outros pontos. Um deles é a responsabilidade do guia de agendar previamente a visita com os organizadores dos locais escolhidos para as excursões. Além disso, classifica o profissional como Guia Regional, de Excursão Nacional e Internacional, e Especializado em Atrativo Turístico. O decreto descreve as características que o interessado deve possuir para ser um Guia de Turismo, e destaca o que é considerado infração disciplinar.
Lei n.º 8.623/93, de 28 de Janeiro de 1993- A Lei valida o exercício da profissão de Guia de Turismo. Dentre os artigos, o documento ressalta que o profissional deve ser devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo e exercer as atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações em excursões nacionais e internacionais. Além disso, garante a entrada gratuita do profissional em estabelecimentos de patrimônio nacional com a utilização do crachá de Guia de Turismo.
veja Detalhes da legislação em http://www.turismo.gov.br/legislacao/guia_turismo e http://www.turismo.gov.br/legislacao/?p=836